PLANEJAR O SUS SEM AÇÃO EFEITIVA É POSTERGAR.
Autoria: Marco Santos De
Amorim
INTRODUÇÃO
“Podemos afirmar que o planejamento sempre esteve presente na história da
humanidade, de maneira estreitamente ligada à sobrevivência humana, desde que
nossos ancestrais acumulavam alimentos para enfrentar as duras estações
invernais. Portanto, ele sempre esteve relacionado a um cálculo racional e de
previsão. O planejamento faz parte das ações cotidianas e, por meio dele,
busca-se compatibilizar um conjunto diversificado de ações e recursos para o
alcance de objetivos, além da melhor forma de utilização de recursos
escassos...” (Riveira e Artmann – Planejamento e Gestão em Saúde: conceitos,
história e propostas - Ed. Fiocruz - 2014).
Se o planejamento sempre esteve presente na história da humanidade, e
ligado à própria sobrevivência humana, então podemos definir que o ato de
planejar é um ato intrínseco, natural e biológico, de cada ser humano.
Planejar é pensar. Planejar é refletir sobre tudo, é pensar antes de
agir. Portanto, ato natural inerente a qualquer pessoa, e não somente restrito
a um grupo de pessoas ou de uma organização.
Quando usamos a palavra “planejar” sempre associamos a um ato complexo,
complicado, acima da compreensão do homem comum. “Planejar só poderia estar
vinculado a um estudo sistemático e acadêmico distanciado do dia-a-dia de
qualquer pessoa”. Tornou-se assim, um termo acadêmico e seleto, distanciado do
alcance e da compreensão das pessoas comuns.
Vá a uma livraria e busque por um livro sobre o tema do “planejamento”.
Este assunto estará na seção de Administração. Digite esta mesma palavra nos
sites de buscas e veja os vínculos que serão oferecidos.
Planejar, portanto, se tornou alheio e distante para pessoas não
especializadas na abordagem administrativa. Tornou-se uma figura
institucionalizada e complexa. Afastando o cidadão comum do hábito de planejar,
do hábito de pensar antes de agir.
É dentro desta premissa do livre pensar, planejar e propor soluções que
dedicamos este resumo.
A DISCUSSÃO COLETIVA
“Propor coletivamente os redirecionamentos necessários” (https://gestaoescolar.org.br/conteudo/1344/o-que-discutir-na-reuniao-de-replanejamento-no-inicio-do-segundo-semestre-letivo).
Atos simples, humanos, acessíveis e democráticos como: a Leitura em voz
alta; a conversa informal; a participação da comunidade, etc. Fazem parte do
ato de planejar.
Ao mesmo tempo quando se pensa em planejar também podemos pensar em gerar
uma discussão, uma discussão em grupo, um brain
storming, com o objetivo de “tudo pensar”, ao mesmo tempo em que, possamos
separar as melhores ideias, ou as melhores estratégias de planejamento.
O SUPORTE CONSTITUCIONAL
Através da Constituição Federal, de Portarias, Regulamentações, Normas,
etc. o cidadão brasileiro dispõe de uma enorme quantidade de direitos e
garantias. Mas apesar de tudo isso pouco obtemos de resultado prático e
efetivo.
Na Constituição de 1988 está previsto no seu Capítulo I: Dos Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos; quanto à livre manifestação do pensamento e a
livre expressão da atividade intelectual e de comunicação; a associação para
fins lícitos, etc.
As Leis Orgânicas de Saúde regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS).
São as leis 8.080/90 e 8.142/90. Por meio da Lei 8.080 as ações de saúde
passaram a ser regulamentadas em todo território nacional.
Na Lei 8.080; no Capitulo II; Dos Princípios e Diretrizes; Artigo sétimo que
dispõe sobre a Participação da Comunidade.
A participação da comunidade sem que haja políticas efetivas
possibilitando e incentivando a prática da discussão, tornam-se metas de
planificações vazias.
No Título I; Das Disposições Gerais da Lei 8.080: “§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e
execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de
doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”.
A CRÍTICA
É público e notório que o SUS atual, não atende a toda a população
brasileira com igualdade, universalidade e com qualidade. O Sistema Único de
Saúde, só encontra em sua clientela, a classe mais carente deste país. Podemos
concluir que o SUS, da forma como está, não pode ser considerado universal e igualitário.
Parece que as Leis no Brasil, assim como a palavra “planejamento”, são de
domínio interpretativo apenas de poucos privilegiados. Mais precisamente da esfera
jurídica, política e empresarial. Pois, apesar de termos inúmeras Leis,
inúmeros “papéis” intermináveis, de efetivo, pouco obtemos.
Os detentores do “direito de interpretar as Leis”, efetivamente não zelam,
para que as mesmas sejam respeitadas e úteis ao povo, igualitariamente e
universalmente.
AS CONTRADIÇÕES DAS LEIS
A Constituição
Federal:
Parágrafo único.
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição.
Seção II -
Da Saúde
Art. 196. A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Até esse ponto do Artigo Constitucional, nada é objetivamente mencionado
sobre a gratuidade do sistema. E mesmo que hoje é assim interpretado, sabemos que
na visão do liberalismo econômico, já não é mais possível tal benevolência.
Art. 197. São de
relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público
dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
A partir deste Artigo iniciam-se os retrocessos constitucionais e suas
contradições.
Se a Saúde é um direito de todos e dever do Estado, então o a forma como a Lei se expressa no neste Artigo 197, começa a
estabelecer uma total contradição. A nosso ver mencionar que “devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou
jurídica de direito privado”, mistura os
direitos público e privado. Tratamos de um direto público (sobre a saúde que é
dever do Estado), ao mesmo tempo em que fazemos coabitar o direito privado, só
pode resultar em muitas indefinições e em contradições.
Impossível incluir principalmente o termo “direito privado” no contexto
de um tema Constitucional de “relevância pública”.
Se o tópico Saúde e Dever tivesse que ser
fundamentado como 100% gratuito para a população, isto deveria estar explicito
nas linhas constitucionais. Ao menos separados claramente no Art. 196. Não está
clara essa fundamentação sobre a gratuidade. Assim como está óbvio a
contradição.
Percebemos claramente, uma Constituição Federal, extremamente complexa e
redundante. Percebemos na estrutura constitucional um cuidado extremo, cercada
de parágrafos cautelosos, como se tentasse a todo instante, evitar em deixar
lacunas que possibilitem o retrocesso político. Cercando-se de todas as
garantias contra outro golpe militar no futuro.
Esse excesso de atenção, esse excesso de proteção, tornou a nossa
Constituição um documento extremamente complexo e sujeito a qualquer margem de
interpretações.
Isso porque se opondo assim de maneira tão ampla e complexa, repetitiva
inclusive, deixou claro os seus excessos, o que resultou em “iatrogenia” (iatrogenia é uma doença com efeitos e
complicações causadas como resultado de um tratamento médico. O termo deriva do
grego e significa de origem médica, e pode-se aplicar tanto a efeitos bons ou
maus. - https://www.significados.com.br/iatrogenia/).
Não estamos aqui com a intenção de rasgar a “constituição cidadã”, muito
pelo contrário. Mas diante do cenário político por que tem evoluído o Brasil,
nesses últimos treze anos, podemos supor que este vasto documento Constituição,
que além de já ter nascido “imperfeita”, se encontra ainda mais costurada,
remendada, e o que é pior, cheia de enxertos desindexados. O que fica bem claro
a necessidade da sua revisão e simplificação.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Tamanha complexidade só resultou em um Estado magnânimo com a economia de
mercado no plano assistencial, onde a coabitação para a Saúde da população
possa ser assumida de maneira igualitária, entre a assistência pública e
privada, o que é totalmente desproporcional. Fica claro o poder do lobby
financeiro no seio desta Constituição.
A Saúde é dever do Estado. É óbvio que não devemos permitir o lucro
financeiro no plano da assistência à saúde. Não deveríamos formar profissionais
da saúde para uma visão de mercado lucrativo com a saúde do nosso povo.
Ou adotamos um Sistema Universal de Saúde único e sem a coabitação ou
nunca teremos uma saúde universal e igualitária.
Não podemos mesmo implantar um SUS assim, nascido já sem “cotas”. É muito
contraditório termos que conviver com um futuro longínquo, previsto em uma
Constituição, mais ainda, previsto nas Leis 8.080/90 e 8.142/90, para uma hipócrita
implantação universal e democrática. Um SUS onde a própria Constituição já
criou um “jeitinho brasileiro” de “aliviar” e “postergar” esse futuro.
“Se
a saúde pública no Brasil parece estar ruim das pernas, isso jamais atingirá
senadores, ex-senadores, suplentes que assumiram o cargo, tampouco seus
cônjuges e dependentes. E para que isso seja possível, é exigido um único
requisito destes políticos: exercício ininterrupto por 180 dias. Isso quer
dizer que nenhum deles precisa contribuir para ter direito ao plano de saúde
mais cobiçado do país.”
“A assistência à saúde do Senado
Federal é vitalícia e abrange atendimento médico-hospitalar; médico-ambulatorial;
assistência domiciliar de emergência, urgência, traslado terrestre ou aéreo;
odontológico ou psicoterápico, inclusive no exterior” (G1). Tudo isso sem
nenhum gasto por parte dos beneficiados.”
Detalhe:
esses benefícios do Senado Federal não é SUS! Somamos a isto as esferas do
Executivo e Judiciário! Sem falar das Universidades Federais, alguns Estados e
municípios, militares, etc. Não estamos tratando aqui da Seguridade Social.
Estamos abordando a Saúde Pública aspirante a uma universalidade. É importante
mencionar que muitos Agentes Públicos, na maioria das esferas municipais e
estaduais, não dispõem de planos privados de saúde, os chamados “planos
coletivos”, que possuem preços módicos, bem diferente dos preços praticados
pelos planos individuais de saúde.
Assim
realmente quem deveria “dar o exemplo” se omite. Não tem como acreditar em um
SUS com o pomposo uso do título “universal”.
Atualmente no Brasil coabitam o SUS e a iniciativa privada. Embora ambos
façam parte da Rede Integrada de Saúde, a rede privada (rede complementar) que não
é gratuita como é o SUS. “Os Planos de Saúde
atingiram, no ano de 2014, números absolutos que atestam seu crescimento e sua
grande importância no atual cenário econômico brasileiro. Com mais de 50
milhões de conveniados – número que abrange mais de 25% da população
brasileira”. (http://www.planosdesaudebsb.com.br/2015/09/01/atendimento-na-rede-privada-de-saude/)
Ocorre
que caberia ao Governo (Executivo, Legislativo e Judiciário) adotar o SUS, isso
não ocorre. O próprio Governo nas suas três esferas de poder, operam para seus
servidores, com os planos de saúde privado. O próprio Governo que deveria “dar
o exemplo” não o faz.
Todo
o staff Federal é coberto por planos privados de saúde. Do contrário esses
números não seriam assim tão comemorados pela FenaSaúde.
“Constituída em fevereiro de
2007, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) representa 18
grupos de operadoras de planos privados de assistência à saúde, totalizando 23
empresas dentre 1.173 operadoras em atividade com beneficiários.
A Federação é presidida por
Solange Beatriz Palheiro Mendes, conselheira da Sul América Saúde, e tem como
diretor-executivo o economista e ex-ministro da Previdência Social, José
Cechin. A atual diretoria da FenaSaúde é composta por 14 membros e foi eleita
em fevereiro de 2016 para mandato de 3 anos.” (http://cnseg.org.br/fenasaude/a-federacao/).
Então
para quê serve esse SUS ideológico, ufanista, utópico exclusivo ao pobre
miserável (não universal)?
Nem
mesmo as classes sociais C e D podem se servir do SUS. A renda familiar, dessas
duas categorias sociais, é sacrificada para poder arcar com planos de saúde
caríssimos, porque não encontra condições de acolhimento adequado na Rede
Pública de Saúde.
Diante
desse quadro tem surgido os chamados Planos de Saude Populares.
“O Ministério da Saúde encaminhou
para a ANS analisar o chamado Plano de Saúde Popular. Fruto do trabalho de uma
comissão composta pelos setores interessados no assunto, o Plano Popular chega
com uma série de inovações em relação aos planos de saúde privados
convencionais.
A razão de ser destas mudanças é permitir
que o Plano Popular custe significativamente mais barato, mas, como não existe
almoço de graça, elas acabam fazendo com que ele seja menos abrangente do que
os planos tradicionais.
Por exemplo, se os planos de
saúde têm prazo de 14 dias para garantir um determinado atendimento, como
acontece hoje, a ideia é estender este prazo para 30 dias nos planos populares.
Além disso surge a figura da segunda opinião obrigatória, antes da realização
de determinados procedimentos mais complexos.”(http://economia.estadao.com.br/blogs/antonio-penteado-mendonca/plano-de-saude-popular/).
“A Agência Nacional de Saúde Complementar”
RESOLUÇÃO
NORMATIVA – RN Nº 242, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre a
participação da sociedade civil e dos agentes regulados no processo de edição
de normas e tomada de decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS
mediante a realização de consultas e audiências públicas, e câmaras técnicas.”
Verdadeiramente
o Estado brasileiro, diante da premissa Constitucional em relação a uma saúde
universal e igualitária, se encontra dividido.
A
culpa talvez seja das Leis. Leis que não são claras e objetivas. Leis cheias de
remendos e ressalvas. Leis que já nascem cheias de contradições.
Como
podemos ser uma nação próspera onde o excesso de Leis não serve para
absolutamente nada de forma clara e objetiva?
AS BASES UTÓPICAS DO SUS CONTIDAS NA
LITERATURA
Não
podemos viabilizar o SUS, se a figura pública do nosso maior representante que
é o Presidente da República, não faz uso de sua estrutura. O exemplo deve vir
de cima. O SUS passou a ser um projeto para o futuro. Passou a ser terreno
fértil para estudos, pesquisas, planos, planejamentos inócuos.
Se
o próprio Governo não utiliza, então não há razão para existir. Como se fosse
possível haver dois mundos: um para uma “casta privilegiada” e outro para os
“descamisados”. Como se houvesse um apartheid
social. (O apartheid [apartáid]
(pronúncia em africâner: [ɐˈpɐrtɦəit], significando "separação") foi
um regime de segregação racial adotado de 1948 a 1994 pelos sucessivos governos
do Partido Nacional na África do Sul, no qual os direitos da maioria dos
habitantes foram cerceados pelo governo formado pela minoria branca.) – Wikipédia.
Seria uma perda de tempo tentar rotular o texto como reacionário. Não
podemos, simplesmente, conduzir toda e qualquer crítica para o viés ideológico
de esquerda, inda mais, diante dessa realidade pública e notória cruel. O termo
“separação” é bem claro. Se hoje não existe um debate amplo sobre a atual
posição do Governo Federal frente a esse triste quadro, não podemos, ao mesmo
tempo, deixar de abordá-lo.
Desde a Constituição Federal de 1988, desde as Leis e Resoluções criadas
para a saúde e para a viabilidade do SUS, que estudos diversos tem sido
produzidos com o único objetivo de elogiar a utilidade do SUS. Consultado essa
vasta literatura, tudo parece um grande sonho. Sonho este muito difícil de
incrementar e realizar diante da estrutura de comensalismo selvagem e
desproporcional onde os parcos percentuais do PIB destinados para a Saúde são,
além de desviados pela corrupção são compartilhados nos preceitos normativos e
legais com a saúde Suplementar. Isso tudo mais parece uma utopia cujo efeito
prático pouco se efetivou.
Fala-se em Assistência Básica, Assistência Primária. Menciona-se sobre a
estrutura das Redes de Assistência. Efetiva-se de fato um novo modelo de
Governança para essa mesma Rede. Mas são soluções homeopáticas que não operam,
de fato e de concreto, uma verdadeira revolução na atuação efetiva, objetiva e universal
para o SUS.
Podemos de fato, e isto é lícito supor, de que os tentáculos, os lobbies
ligados a grande indústria da saúde privada, estrutura tão competente que seria
impossível tal enfrentamento por parte da nossa classe política. Assim tão
poderosa essa estrutura paralela de poder, que o Governo inserido neste cenário
político, está complexamente entrelaçado com interesses profundos com a
iniciativa privada. Hoje está mesclado um enorme, burocrático e complicado
sistema as raízes, que envolvem nepotismo, benesses, interesses, privilégios,
descasos, gestões fraudulentas e a ausência de gestão, falta de política, etc.
Ficando assim difícil identificar onde começa um e termina o outro.
Entre 2002 e 2016 estivemos sob a tutela de um governo autointitulado de
esquerda. Toda uma geração aguardou, em vão, por uma efetiva política pública
para a Saúde. Foi tudo postergado. Nada foi de concreto realizado, além de uma
farta literatura ufanista mencionado as vantagens do SUS, sem resultados
práticos efetivos.
Se por um lado o poder estava nas mãos das esquerdas o senhor Luiz Inácio
da Silva, inclusive tristemente revelado durante o escândalo do chamado
“mensalão” (2005 -
A palavra foi usada pela primeira vez quando o Deputado Federal Miro Teixeira denunciou, em setembro de
2004, ao Jornal do
Brasil a existência de um mensalão, mas o denunciante não
levou o assunto adiante. - Wikipédia), tal poder,
não foi utilizado para de fato construir o que todos esperavam. Com tal
concentração de poder, tal Reforma poderia ser no mínimo, projetada, lançada em
uma grande campanha. Era a iniciativa tão aguardada, e que não foi além, da farta
papelada burocrática produzida sobre o tema, sobre os valores para um SUS
universal.
A Assistência Básica à Saúde, assim como a Assistência Básica à Educação,
são programas intrínsecos de Reformas das
Esquerdas. Faltou vontade política ou falou mais forte os interesses
lobistas a serem contrariados?
Se por um lado houve um excesso de literatura produzida, sem mencionar as
Leis, Portarias e Resoluções, que estabeleceram rumos para o SUS, por outro
lado, pouco foi de fato executado efetivamente durante esses anos. Estamos
quase que, eternamente, a espera de efetivas decisões que venham, de concreto,
modificar o cenário decadente do SUS. “A evolução é lenta, mas constante, podem
argumentar alguns”. O Brasil já perdeu tempo demais. Estamos em pleno século
XXI e o nosso país, que é continental e rico em matéria prima, ainda apresenta
índices de IDH abaixo de países com menos recursos que o nosso.
Diante do enorme volume de livros e textos publicados durante o regime
petista muito podemos supor de que estamos no rumo certo. “A política está
certa. Os cientistas e pesquisadores de excelente reputação estão certos”. Mas
tudo isso “cai na vala comum da terça-feira de carnaval”. Tudo é esquecido.
O Brasil já esperou em demasia. Não há mais tempo a perder. Bastam de
planos, bastam de políticas demagógicas. Bastam de “planejamentos”. Não
necessitamos mais de explicações e exposições, precisamos de ação efetiva, do
contrário viveremos de postergações. Todo o povo brasileiro, inclusive todas as
classes sociais, merece um SUS universal.
Possuímos todas as diretrizes legislativas, mas não conseguimos
implementá-las. O Brasil necessita de ações efetivas, que as propostas saiam do
papel e se efetivem.
O NOVO MODELO DE GOVERNANÇA
O cenário atual é sim, do ponto de vista da política de privatizações,
muito favorável. O atual governo de Michel Temer (2017) já ingressou com fortes
objetivos de planejamento propondo reformas. A Reforma da Previdência e a
Reforma Trabalhista. São talvez as reformas que menos contrariam os interesses
financeiros de grandes capitalistas.
“O governo federal vai enviar quarta-feira (22) ao Congresso a nova
proposta de socorro aos estados que estão falidos.
A proposta exige ações rigorosas. Para ter direito a renegociar a dívida
com a União com 20 anos de prazo e três anos de carência, sem pagar as
parcelas, o estado vai ter de oferecer, por exemplo, a privatização de uma
empresa pública na área de energia, saneamento ou do setor financeiro para
servir como garantia; elevar a contribuição dos servidores para a Previdência
para no mínimo 14%; cortar incentivos fiscais dados a empresas; e não criar
novas despesas.
O projeto suspende temporariamente alguns limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, permitindo novos empréstimos.” (http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/02/governo-vai-enviar-ao-congresso-nova-proposta-de-socorro-aos-estados.html).
São reformas talvez necessárias sim, mas que estrategicamente, exclui o
cidadão comum do grande prêmio efetivo por Reformas sociais de base, na Saúde e
na Educação.
Medidas ainda tímidas como a mudança do regime de governança para os hospitais
públicos prometem melhorias para o SUS.
Medidas que reforçam a visão de estado-empresa, são muito bem vindas, mas
ainda muito tímidas. Transformar o Hospital de Base de Brasília em Instituto,
sem dúvida, irá ajudar na gestão. O financiamento publico para a Saúde, que é
pouco e não tenderá a crescer, dificilmente poderá corrigir e melhorar
efetivamente o sistema de atenção.
“Na noite de
terça-feira (20/Jun), os deputados distritais aprovaram, por 13 votos
favoráveis, nove contrários e duas ausências o PL 1.486/2017 que institui o
Instituto Hospital de Base do DF (IHBDF), placar que se repetiu no primeiro e
segundo turno, na Câmara Legislativa do DF (CLDF). Porém, em votação
conturbada, com duração de cerca de sete horas, parlamentares de oposição e
representantes de entidades sindicais prometem recorrer à Justiça para tentar
reverter a aprovação.
Com a vitória da
base do governo, o secretário de Estado de Saúde do DF (SES-DF), Humberto
Lucena Pereira da Fonseca comemorou e deu a entender que pretende correr contra
o tempo para colocar o Instituto para funcionar.
“Esse é um dia
histórico para a saúde pública do Distrito Federal e hoje a Câmara Legislativa
nos deu um instrumento muito eficiente para promover uma efetiva melhora na
Saúde pública do DF. Eu tenho certeza
que o Executivo e a Secretaria de Saúde vai se empenhar ao máximo para dar à
população o melhor uso possível para esse Instituto. Já vamos iniciar amanhã mesmo
todos os estudos, toda produção da documentação para que ao final desse ano nós
consigamos assinar o contrato de gestão para que em janeiro de 2018 já tenhamos
o Instituto funcionando com normas menos burocráticas mais eficientes e um
Hospital de Base funcionando com mais qualidade, mais abastecimento, com mais
manutenção.”, afirmou.”
(http://www.politicadistrital.com.br/2017/06/21/ihbdf-camara-legislativa-aprova-mas-gdf-pode-nao-levar/).
(http://www.politicadistrital.com.br/2017/06/21/ihbdf-camara-legislativa-aprova-mas-gdf-pode-nao-levar/).
O Governo sancionou.
“O
governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, sancionou, na manhã desta
segunda-feira (3/7), a Lei nº 1.486, que institui o Instituto Hospital de Base.
Segundo o governador, o novo modelo de gestão deve entrar em vigor em janeiro
de 2018, transformando o Hospital de Base do DF em uma instituição pública sem
fins lucrativos para prestação de atendimento gratuito à população.” (http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2017/07/03/interna_cidadesdf,606727/governador-sanciona-lei-que-cria-instituto-hospital-de-base.shtml).
Embora as medidas de saneamento para os modelos de gestão que estão sendo
adotados, acreditamos que para melhor, devemos reconhecer que são medidas ainda
muito lentas, e que lamentavelmente, não encontram a mesma força política
necessária para todos os Estados da Federação.
Se por um lado o reforço ao pacto Federativo é um objetivo que muito se
discute no cenário político nacional, podemos-nos também questionar que, se no
atual modelo centralizador do nosso regime Presidencialista, as “possíveis
reformas impositivas” nunca ocorreram, (principalmente pelas tradicionais
forças de reação políticas de nepotismo e lobistas), caso o federalismo ganhe
forças, porque haveria possibilidade de mudanças efetivas, para Norte e do Nordeste
do país, nos avanços para o SUS?
Não será apenas a mudança de modelo de gestão e de governança, que irá
realmente melhorar o SUS. Podemos mudar o regime de governança, podemos adotar
um sistema de contrato de pessoal regido pela CLT. Mas com toda a certeza, a
clientela que o SUS atual atende, não será ampliada para as demais classes
sociais.
Podemos supor que a eficiência no atendimento com a mudança no modelo de
governança, a melhoria da estrutura física atual, a obrigatoriedade dos três
poderes abolirem os planos de saúde coletivos e adotarem o SUS, e demais ações
efetivas que venham realmente mudar o atendimento do SUS, porém, ainda não será
o bastante. O financiamento 100% gratuito como é garantido na forma atual, essa
“torneira aberta”, não ajudará de fato o atendimento universal e igualitário,
ao menos para as classes B; C; D e E. Não existe almoço grátis!
O FINANCIAMENTO
“Haverá menos
dinheiro para a saúde em 2017. Como primeiro ato após ser empossado, o
presidente Michel Temer
encaminhou ao Congresso, na quarta-feira (31), sua proposta de Orçamento para
2017. O valor de recursos para a saúde deverá cair – o governo prevê inflação
de 7,2% neste ano, e o documento propõe reajuste abaixo disso, de 6,9%. O valor
destinado à saúde deverá pular dos R$ 112 bilhões previstos em 2016 para R$ 120
bilhões. Apesar do aumento em termos absolutos, essa projeção levaria a um
corte de recursos.” (http://epoca.globo.com/vida/noticia/2016/09/investimento-federal-em-saude-devera-cair-novamente-em-2017.html).
“O gasto público com
saúde, no Brasil, é de responsabilidade das três esferas de governo – da União,
dos estados e dos municípios. Em 2014, essas três esferas, juntas, investiram
em saúde o equivalente a 3,8% do PIB. Essa taxa de investimento posiciona o
Brasil na rabeira de outros países da América Latina, como Colômbia e Equador –
neles, o investimento público em saúde correspondeu, respectivamente, a 5,4% e
4,5% do PIB em 2014. O investimento público brasileiro também fica aquém
daquele feito por países onde existem sistemas de saúde universais semelhantes
ao do Brasil. O sistema brasileiro recebe menos investimentos que o da França e
do Reino Unido.” (http://epoca.globo.com/vida/noticia/2016/09/investimento-federal-em-saude-devera-cair-novamente-em-2017.html).
Os países da OCDE empregam em média 8,96% do PIB com a Saúde:
EUA = 17.2%
Reino Unido = 9,7%
Turquia = 4,3%
Chile = 8,5%
México = 5,8%
O Brasil gasta em média o mesmo que o México, que a Turquia, e em 2013, o
mesmo que o Chile. Os dados pesquisados demonstram contradições entre 2013 e
2016. Principalmente em 2016 onde o fosso da crise se agravou.
Os dados também demonstram que o Brasil talvez não esteja negligenciando
tanto assim os investimentos na Saúde. Parece-nos que o problema “investimento”
tem em sua engrenagem uma peça defeituosa, diria faltando.
Na verdade não é difícil concluir que se os investimentos são plausíveis,
inclusive se comparados com o Chile e o México, ambos pertencente à Organização de Cooperação e de
Desenvolvimento Econômico – OCDE, em que o Brasil não faz parte, então o
problema não é de dinheiro também.
Portanto,
se estamos avançando nas políticas de Gestão e Governança, se o nosso país
gasta o necessário com a Saúde, o problema é outro.
A
nosso ver o atual modelo erroneamente interpretado com bases na Constituição
Federal, não poderia ser mais 100% gratuito. Não melhoramos o SUS porque não
assumimos essa óbvia constatação.
Os modelos de outros países talvez nos sirvam como exemplo. Muitos
exortam a gratuidade que existe na Inglaterra e no Japão. Mas dificilmente
temos as mesmas realidades tanto sociais, econômicas e políticas quanto culturais.
Poderíamos avançar com os modelos da América do Sul. O Chile por exemplo.
Mas não é este o objetivo deste resumo. Nem temos os recursos de tempo
necessários para tal.
Quando falamos em um SUS universal isso inclui o acesso ao SUS para todos
e não apenas limitado às classes D e E.
Não sejamos sonhadores. As classes A1 e A2 não irão migrar para o SUS, mesmo se o próprio Governo migrasse. Evidentemente que não. Mas com toda a certeza a classes B e C só aguardam as condições favoráveis para migrar.
Neste ponto do debate a vasta literatura ufanista dos anos petistas
explica ou tentam explicar essa possibilidade. Sim, pode ser real, mas para
qual geração de brasileiros? Quantas gerações o nosso país teria que
atravessar, para atingir esse “SUS” idealizado, pelos papéis produzidos neste
período de governo petista?
Como já foi dito antes queremos as Reformas básicas agora. Se o Congresso
atual pode discutir as reformas Trabalhista e a da Previdência porque não esta?
Não podemos viver de futuro. O dito “Brasil do futuro” quando será real?
Com a crise financeira de 2016 muitos planos de saúde perderam clientes: “Os planos de saúde perderam 910 mil clientes nos primeiros 6
meses deste ano, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (18) pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS).” Fonte: G1.
Isso reforça o fato de que o brasileiro médio não pode arcar, sem a
contrapartida do empregador, através dos planos de saúde coletivos, com as
mensalidades altíssimas dos planos de saúde individuais.
Mudar o modelo de Governança não resolve totalmente problema porque o
problema, “a peça que falta”, ou melhor, a reforma constitucional necessária
que deixe claro que não é possível “dar o peixe”, ou como estão usando
atualmente: “não existe almoço de graça”.
Simplesmente alterar os contratos de trabalho para a equipe de saúde para
o regime de CLT ainda não resolverá o acesso ao SUS universal. As classes C e D
não encontram o ambiente favorável para o seu acolhimento.
A mudança no modelo de Governança pode proporcionar alguma melhoria. Sem
dúvida encontramos alguns modelos de gestão que deram certo por estarem
estruturados nas Consolidações das Leis Trabalhistas – CLT. É o caso da Rede
Sarah do Aparelho Locomotor, do Hospital da Criança de Brasília e da EBSEHR que
regula a gestão dos Hospitais Universitários Federais.
A efetiva revolução para o planejamento do SUS terá que passar, mais cedo
ou mais tarde (esperamos mais cedo), pela mudança Constitucional. A gratuidade
da atenção precisa ser alterada para que aja uma verdadeira revolução para o
SUS, e este possa ser de fato universal e igualitário.
A CONCLUSÃO
Planejar só tem sentido se for para se efetivar. Planejar também para um
longo prazo em um país tão carente de reformas substanciais é postergar o que
já poderia ter sido efetivado de concreto.
Em quatro anos de governo muito pode ser modernizado. Porém muito pouco é
feito. Sem querer entrar no mérito ou no descrédito, mas tão somente a título
de comparação, em apenas um ano de governo provisório de Michel Temer, estamos
discutindo duas grandes reformas.
Uma delas acaba de ser aprovada. A reforma Trabalhista.
Isto prova que o nosso país perde muito tempo com a propaganda
demagógica. Perde-se anos preciosos, perde-se muito tempo com a modernização e
a civilização deste país. Igualmente o combate contra a corrupção precisa ser
intenso.
Nosso país precisa se livrar das amarras da letargia e da morosidade. Em
razão dessas posturas acomodadas pessoas estão sofrendo e gastando fortunas com
o atendimento em saúde.
Não é lícito pensar em lucrar com a vida ou com a saúde do ser humano.
AS REFERENCIAS
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